Prefeitura de Russas

INEXIGIBILIDADE: 002.08.07.2026-PGM - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/07/2026

Data da divulgação do extrato: 14/07/2026

Data da ratificação: 10/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2026

Valor estimado: R$ 2.500.612,84 (dois milhões, quinhentos mil, seiscentos e doze REAIS e oitenta e quatro centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1130 DO STF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ ? 04.060.148/0001-72 foi selecionada inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua capacidade juridica para atender a necessidade intelectual, proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, que a proposta apresentada pelo(a) proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N 04.060.148/0001-72, com o valor de R$ 2.500.612,84 (dois milhões quinhentos mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), refleteo verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação legal

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/07/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE
10/07/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pela Informação	MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO
Responsável pela Ratificação	TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	2.500.612,84

Andamento

DATA: 14/07/2026 - 08:51 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

DATA: 10/07/2026 - 08:35 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE REFERENCIA	PDF	5MB
ETP	PDF	977KB
PARECER JURIDICO	PDF	5MB
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	364KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE	PDF	3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	290KB
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO	PDF	296KB
CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO	PDF	115KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
10/07/2026	CONTRATO ORIGINAL	20260708.005	2026	THALES CATUNDA DE CASTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	2.500.612,84		10/07/2026 10/07/2027 VIGENTE

Lista de licitações.