Credor/contratado: THALES CATUNDA DE CASTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 04.060.148/0001-72
Valor contratado: R$ 2.500.612,84
Secretaria/Contratante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2026
Fim da vigência em 337 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1130 DO STF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.
