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INEXIGIBILIDADE: 002.08.07.2026-PGM - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 10/07/2026
Data da divulgação do extrato: 14/07/2026
Data da ratificação: 10/07/2026
Data da divulgação da ratificação: 14/07/2026
Valor estimado: R$ 2.500.612,84 (dois milhões, quinhentos mil, seiscentos e doze REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA PATROCÍNIO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PELO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1130 DO STF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 A 2026.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ ? 04.060.148/0001-72 foi selecionada inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua capacidade juridica para atender a necessidade intelectual, proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, que a proposta apresentada pelo(a) proponente THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N 04.060.148/0001-72, com o valor de R$ 2.500.612,84 (dois milhões quinhentos mil seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), refleteo verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, e
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/07/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
10/07/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pela Informação MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO
Responsável pela Ratificação TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 2.500.612,84
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERENCIA PDF 5MB
ETP PDF 977KB
PARECER JURIDICO PDF 5MB
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 364KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE PDF 3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 290KB
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO PDF 296KB
CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA RETIFICAÇÃO PDF 115KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
10/07/2026 CONTRATO ORIGINAL 20260708.005 2026 THALES CATUNDA DE CASTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.500.612,84 10/07/2026
10/07/2027
VIGENTE
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