SÃO COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CAE:

I - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e das diretrizes do PNAE em consonância com a legislação vigente;

II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto ás condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

V - Analisar a prestação de contas da Entidade Executora - Eex (SEMED), e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

VI - Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

VII - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VIII - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

IX - Reelaborar seu Regimento Interno de acordo com a legislação vigente;

X - Acompanhar e monitorar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino municipal;

XI - Realizar, em parceria com a SEMED, campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação fornecida nas escolas;

XII - Verificar a aceitação da alimentação pelos alunos atendidos pelo Programa;

XIII - Exercer fiscalização sobre o armazenamento e conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XIV - Participar das formações de manipuladores de alimentos e auxiliar em campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XV - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos Arts. 3º a 5º da Resolução CD/FNDE n° 06/2020;

XVI - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

XVII - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

XVIII - Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.