CMDLGBT+

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+)

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+): CMDLGBT+
Informações principais
Data criação: 15/12/2021
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone: (88) 3411-2640 - (88) 3411-2640
E-mail: Sem informação
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais (CMDLGBT+), órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SETAS), com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar a execução de políticas públicas e garantir o exercício pleno da cidadania às pessoas LGBTQIA+.
Membros
Nome Função Representação Mais
ADRIANO OLIVEIRA SILVA VICE-PRESIDENTESECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS
ALICE SANTIAGO COSTA TORRESCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
ANDRESSON FELYPE SILVA SOUSACONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
ELLION AIRAM SILVEIRA DE ARAÚJO CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
EMANOEL CARLOS SILVA ARAÚJO CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - SEMED
FRANCISCO OBERLANDO NASCIMENTO MEDONÇA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA NETO CONSELHEIRO(A)PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM
MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA CONSELHEIRO(A)SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE(SECULT)
MILENA DE OLIVEIRA PEREIRAPRESIDENTEREPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
RAFAEL SEGUNDO ROCHACONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO-SEDEAC
ROSILENE PASCOAL DA SILVA CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
TEREZA RAQUEL DA SILVA TAVARES CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
YAN GOMES SECRETÁRIO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ADRIANO DE LIMA NOGUEIRA CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
ITALO LIMA DA SILVA SECRETÁRIO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
JEFFERSON FONSECA NUNES CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
JOABE OLIVEIRA CIRILO CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO-SEDEAC
LUIZ VICTOR OLIVEIRA SILVA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
MATEUS SOUSA BELUSIOCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
MAYKO BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS
PEDRO GUILHERME DAMASCENO CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU CONSELHEIRO(A)PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM
VALÉCIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS CONSELHEIRO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - SEMED
WELLISON FELIPE DA SILVA CONSELHEIRO(A)SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE(SECULT)

Total: 11.

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Atribuições

Participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Participar da organização das Conferências Municipais para construção de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Governo Municipal, visando a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIA+ (PMLGBT+).

Compete ao Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Município de Russas (CMDLGBT+):

Propor e participar das definições e diretrizes para a Política LGBTQIA+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania.

Auxiliar o Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBTQIA+, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos.

Estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIA+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos.

Promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIA+ de Russas.

Propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIA+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório.

Avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ e na possibilidade de instituição de censos e monitoramento da violência cometida contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBTQIA+.

Inscrever e fiscalizar as entidades elou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBTQIA+.

   
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