CMDLGBT+

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+)

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+): CMDLGBT+
Informações principais
Data criação: 15/12/2021
Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Telefone: (88) 3411-2640 - (88) 3411-2640
E-mail: centrodosconselhos@russas.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais (CMDLGBT+), órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SETAS), com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar a execução de políticas públicas e garantir o exercício pleno da cidadania às pessoas LGBTQIA+.
Titulares
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM
JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA NETO
CONSELHEIRO(A)
REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
ALICE SANTIAGO COSTA TORRES
CONSELHEIRO(A)
ANDRESSON FELYPE SILVA SOUSA
CONSELHEIRO(A)
ELLION AIRAM SILVEIRA DE ARAÚJO
CONSELHEIRO(A)
FRANCISCO OBERLANDO NASCIMENTO MEDONÇA
CONSELHEIRO(A)
TEREZA RAQUEL DA SILVA TAVARES
SECRETÁRIO(A)
YAN GOMES
SECRETÁRIO(A)
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE(SECULTE)
MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - SEMED
EMANOEL CARLOS SILVA ARAÚJO
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
ROSILENE PASCOAL DA SILVA
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO-SEDEAC
RAFAEL SEGUNDO ROCHA
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS
ADRIANO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE

Quantidade total de membros titulares: 12

Suplentes
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM
TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
CONSELHEIRO(A)
REPRESENTANTE ATIVISTA LGBT+
ITALO LIMA DA SILVA
SECRETÁRIO(A)
JEFFERSON FONSECA NUNES
CONSELHEIRO(A)
LUIZ VICTOR OLIVEIRA SILVA
CONSELHEIRO(A)
MATEUS SOUSA BELUSIO
CONSELHEIRO(A)
PEDRO GUILHERME DAMASCENO
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE(SECULTE)
WELLISON FELIPE DA SILVA
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR - SEMED
VALÉCIA MARIA AZEVEDO MASCARENHAS
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
ADRIANO DE LIMA NOGUEIRA
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO-SEDEAC
JOABE OLIVEIRA CIRILO
CONSELHEIRO(A)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SETAS
MAYKO BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA
CONSELHEIRO(A)

Quantidade total de membros suplentes: 11

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
AUDIÊNCIA PÚBLICA13/06/2024EVENTO
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REUNIÃO INSTITUCIONAL11/06/2024REUNIÃO
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DIAINTERNACIONALCONTRAAHOMOFOBIA #LGBTQI+17/05/2024EVENTO
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PREFEITO SANCIONA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+15/12/2021EVENTO
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Ver mais ações Número total de ações: 10 até o momento.

Atribuições

Participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

Fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.

Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Participar da organização das Conferências Municipais para construção de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Governo Municipal, visando a implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIA+ (PMLGBT+).

Compete ao Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Município de Russas (CMDLGBT+):

Propor e participar das definições e diretrizes para a Política LGBTQIA+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania.

Auxiliar o Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBTQIA+, visando a defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos.

Estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIA+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos.

Promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIA+ de Russas.

Propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIA+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório.

Avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBT+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ e na possibilidade de instituição de censos e monitoramento da violência cometida contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mais.

Criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBTQIA+.

Inscrever e fiscalizar as entidades elou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBTQIA+.

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