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INSTRUÇÕES NORMATIVAS: 01 PGM/2024

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO E EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

22/04/2024 - COMPETÊNCIA: ABRIL 27

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