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INEXIGIBILIDADE: 002.30.04.2024-SEFIN - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 29/04/2024
Data da divulgação do extrato: 29/04/2024
Data da ratificação: 02/05/2024
Data da divulgação da ratificação: 02/05/2024
Valor estimado: R$ 6.900,00 (seis mil, novecentos)
Informações do objeto
INSCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) SERVIDORES MUNICIPAIS DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – CLMUR, VINCULADA À SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFIN, PARA O CURSO “DESMISTIFICANDO AS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - OS NOVOS DESAFIOS DA LEI 14.133/2021 E AS VELHAS QUESTÕES”, NOS DIAS 08 A 10 DE MAIO DE 2024.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O tema do curso "Desmistificando as Obras e Serviços de Engenharia - Os Novos Desafios da Lei 14.133/2021 e as Velhas Questões" reveste-se de crucial importância para a administração pública municipal, especialmente no contexto do Município de Russas. A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas e complexas para os procedimentos de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia. Dada a complexidade das obras públicas e a necessidade de assegurar transparência, eficiência e conformidade com a lei, é vital que os servidores envolvidos diretamente com licitações e gestão de contratos estejam plenamente capacitados e atualizados. O entendimento profundo dos novos desafios e das práticas recomendadas é essencial para evitar erros que podem resultar em atrasos, custos adicionais e questionamentos legais
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Fundamentação legal
Conforme estipulado pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, especificamente no artigo 74, inciso III, alínea "f".
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/05/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO OUTROS MEIOS DE PUBLCAÇÃO
03/05/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Responsável pela Informação Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Allisson Levi de Oliveira Simplicio
Responsável pela Ratificação Paulo Henrique Lima Castelo
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA-M 13.292.261/0001-74 VENCEDOR 6.900,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE AUTUAÇÃO PDF 377KB
PROPOSTA PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 3MB
AUTORIZAÇÃO,DECLARAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
TERMO RATIFICAÇÃO,EXTRATO E DIVULGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
03/04/2024 CONTRATO ORIGINAL 002.30.04.2024-SEFIN 2024 VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA-M 6.900,00 03/04/2024
03/07/2024
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