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INEXIGIBILIDADE: 001.01.04.2024-SETAS - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 02/04/2024
Data da divulgação do extrato: 23/04/2024
Data da ratificação: 02/04/2024
Data da divulgação da ratificação: 23/04/2024
Valor estimado: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CRAS RURAL DE FLORES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Ressaltamos que a necessidade de locação de imóvel no setor privado se faz presente diante da ausência de opções no patrimônio público que cumpram com os requisitos e demandas específicas estabelecidas para a realização das atividades e funções previstas.
Justificativa do preço
A avaliação financeira para a locação deste imóvel incluiu a elaboração de um Laudo de Avaliação dos Imóveis, emitido pela Coordenadoria de Tributos do Município de Russas. Este laudo detalha as especificações técnicas do imóvel e estabelece o valor venal baseando-se em critérios objetivos e reconhecidos de avaliação imobiliária. A análise demonstrou que o preço de locação acordado está em plena conformidade com os valores de mercado para imóveis com características similares na região, assegurando a viabilidade e a economicidade da transação sob o prisma da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos.
Fundamentação legal
Esta certificação é emitida em conformidade com o disposto no art. 74, inciso V, §5º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que estabelece como requisito para a locação de imóveis pelo poder público a comprovação da inexistência de imóvel público vago e disponível adequado ao atendimento do objeto pretendido.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/04/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
02/04/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pela Informação MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO BRITO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALLISSON LEVI DE OLIVEIRA SIMPLICIO
Responsável pela Ratificação ALINE DOMINGOS MATOS ARAUJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ISRAEL DA SILVA ALVES ***.000.443-** VENCEDOR 16.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA IMOVEL PDF 53KB
TERMO DE AUTUAÇÃO PDF 56KB
AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INEXXIGIBILIDADE PDF 203KB
PARECER JURIDICO PDF 288KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO EXTRATO E DIVULGAÇÃO DE RATIFICAÇÃO PDF 184KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/04/2024 CONTRATO ORIGINAL 2040402.001 2024 ISRAEL DA SILVA ALVES 16.800,00
1.400,00		 02/04/2024
02/04/2025
RESCINDIDO
02/04/2025 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO 1º ADITIVO 20240402.001-SETAS 2025 ISRAEL DA SILVA ALVES 16.800,00 02/04/2025
02/07/2025
02/07/2025 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEGUNDO TERMO ADITIVO 2025 ISRAEL DA SILVA ALVES 0,00 02/07/2025
02/10/2025
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