Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1965/2021
15/12/2021
Dispõe Sobre A Abertura de Crédito Adicional Especial Para Inclusão Ao Orçamento De 2022 De Dotações Orçamentárias Até o Valor De R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) Destinado À Correta Aplicação Dos Recursos Da Assistência Social Municipal