Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1889/2022
18/03/2022
Dispõe sobre a Criação de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na Estrutura do Conselho Municipal de Educação
