Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1977/2022

04/04/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFORMAS E ADAPTAÇÕES EM PRÉDIOS CEDIDOS E EM PRÉDIOS ALUGADOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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