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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2411/2026

24/08/2026

DENOMINA DE “ARENINHA FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE FREITAS- BEDIM” A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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