Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.395/2026

01/07/2026

REVOGA O ART. 40-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2022, ACRECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.297/2025, ORIGINADOS DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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