Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.406/2026

15/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU 2026 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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