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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.405/2026

15/06/2026

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DE ENGENHEIRO(A) CIVIL E ARQUITETO(A), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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