Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2369/2026

26/01/2026

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 914/2023, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1684 DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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