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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2340/2025

22/10/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.557/2015 DE 17 DE AGOSTO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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