Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2286/2024

09/12/2024

RETIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.798.2019 QUE DENOMINA A AVENIDA TEREZINHA GONÇALVES SCIPIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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