Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 023/2020
01/04/2020
Reconhece Para Fins Do Disposto No Art. 65 Da Lei Complementar Federal Nº 101, De 4 De Maio De 2000, A Ocorrência do Estado De Calamidade Pública No Município de Russas - CE