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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2310/2025

04/04/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE ENTIDADE PRIVADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO APRENDIZAGEM E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA REDE PÚBLICA.

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