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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2300/2025

14/02/2025

AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE ADICIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS NA FORMA QUE INDICA.

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