03/02/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS E ADICIONADA O ARTIGO 40-A, E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 2.039.2022.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.