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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2238/2024

27/05/2024

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432.2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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