Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1885/2021
16/03/2021
Ratifica Protocolo de Intenções Firmado entre Municípios Brasileiros, Com a Finalidade de Adquirir Vacinas para Combate À Pandemia do Coronavírus, Medicamentos, Insumos e Equipamentos na área da Saúde.
