Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1904/2021
09/06/2021
Dispõe Sobre o Afastamento das Servidoras Públicas Municipais, Empregadas e Contratadas Gestantes Das Atividades de Trabalho Presencial Durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional Decorrente do Novo Coronavírus
