Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1930/2021
23/09/2021
Institui a Competência Sobre os Procedimentos de Expedição Para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local Pelo Município de Russas/Ce
