O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS), lançou a campanha "Imposto de Renda para o Envelhecimento Cidadão", com o objetivo de incentivar e conscientizar pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do seu Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). A iniciativa busca fortalecer as políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município, garantindo recursos para a execução de projetos sociais que promovam mais qualidade de vida, inclusão social, autonomia e bem-estar para esse público. A destinação é assegurada pela Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, que permite ao contribuinte deduzir parte do Imposto de Renda devido para fundos municipais. É importante destacar que a doação não gera custo adicional ao contribuinte, nem reduz o valor da restituição. O processo é simples e pode ser realizado diretamente no programa da Declaração do Imposto de Renda, disponibilizado pela Receita Federal. No momento da declaração, o próprio sistema informa o valor disponível para destinação. Basta selecionar a opção de doação, confirmar os dados e concluir o procedimento. A participação da sociedade é fundamental para ampliar o alcance das ações e garantir mais investimentos em iniciativas que impactam diretamente a vida das pessoas idosas do município. Em caso de dúvidas ou para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (88) 3411-2640 ou pelo e-mail: conselhodapessoaidosarussas@yahoo.com Dados para destinação: - Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI - CNPJ: 32.768.683/0001-18 - Banco: Banco do Brasil - Agência: 0323-9 - Conta Corrente: 52.694-0 - Operação: 001