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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 55/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2021
Descrição: Regulamenta o art. 4º da Lei Federal nº 14.131/2021 que dispõe sobre o prazo de carência para novas operações de crédito consignado
   

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