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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 16/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO - REFIS.
   

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