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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 08/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA "HORA DE ARAR RUSSAS - SAFRA 2026" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Agricultura
   

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