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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 02/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: ALTERA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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