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Decretos

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Decreto: 04/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2026
Descrição: REGULAMENTA O §2º DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01.2025 DO TRIBUBAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE.
   

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