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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 46/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2025
Descrição: REGULAMENTA O ART 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.711.2018 - PROGRAMA MAIS CAPACIDADES
   

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