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05-DEZ-2023

Microempreendedores Individuais, é hora de regularizar!

Empresas devem regularizar as dívidas; caso contrário, serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.

#Desenvolvimento POR ASCOM 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões.

"Quando o MEI tem seu CNPJ inapto pela Receita Federal, ele fica impossibilitado de emitir notas fiscais e resulta, também, no cancelamento de licenças e alvarás. Além disso, a dívida é transferida para o nome, sujando o seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos", afirma Rafael Rocha, coordenador da Sala do Empreendedor de Russas.

Os empreendedores interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas e se preferir podem buscar o apoio da Sala do Empreendedor de Russas.

Segundo explica Rafael Rocha, o MEI que fizer a regularização total das dívidas terá o Termo de Exclusão anulado. Já quem continuar com pendências será excluído do Simples a partir do início de 2024, sendo automaticamente desenquadrado do SIMEI. "É importante que os empreendedores se informem sobre a questão, fiquem atentos aos prazos legais e às consequências da exclusão, que pode ser fatal aos negócios", afirma.

A Sala do Empreendedor de Russas lançou a campanha REGULARIZA MEI, o objetivo da campanha é que todos os empreendedores compreendam a importância de manter sua situação fiscal em dia e conheçam as implicações de débitos pendentes junto às autoridades fiscais.

SERVIÇO

Sala do Empreendedor

Av. Dom Lino, 831, Centro (Prefeitura)

(88) 3411-8404

Atendimento ao público

Segunda a sexta-feira de 07h30 às 12h.

 

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