Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1682/2017

07/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ.

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