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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2125/2023

21/09/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.103/2023 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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